Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei n° 579/2009, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação