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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relator : Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

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Participação

Parlamentar

Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes

Cargo

Relator

Titular

Sim

Data Designação

11/03/2025

Data Desligamento

 

Motivo Desligamento

Observação

OpenAPI