Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PR 9 2025 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Autor:André Luiz Fernandes de Medeiros
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como da Resolução nº 006/2023, que dispõe sobre a instituição de comendas e títulos honoríficos no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN.
Matéria Encaminhada às Comissões Permanentes Não definida.