Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 3 2026 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo
Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 3 de 2026
Autor:Aprígio Pereira de Araújo Neto
Dispõe sobre a entrada e permanência de cães no cemitério público municipal, mediante uso obrigatório de coleira peitoral e guia, e dá outras providências.
Matéria Encaminhada às Comissões Permanentes Não definida.