PLC 2
2026 - Projeto de Lei Complementar _ Poder Legislativo
Projeto de Lei Complementar _ Poder Legislativo nº 2 de 2026
Autor:Mesa Diretora - MD
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Altera a Lei Complementar nº 002/2015, de 31 de julho de 2015, e dá outras providências
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Matéria Encaminhada às Comissões Permanentes
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Não definida.
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