COASP - Comissão de Obras, Administração e Serviços Públicos

Opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

I - obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
II - serviços de utilidade pública sejam ou não de concessão municipal;
III - transportes coletivos ou individuais, frete ou carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação;
IV - criação, estruturação e atribuição da administração direta ou indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
V - normas específicas de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração pública;
VI - pessoal fixo e variável do Município, bem como política de recursos humanos;
VII - serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgão paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro; e
VIII - examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.