Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação