Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 5 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 5 de 2026
Dispõe sobre a alteração do artigo 3º, da Lei n° 968/2026, de 20 de fevereiro de 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação