Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 3 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 3 de 2026
Dispõe sobre a entrada e permanência de cães no cemitério público municipal, mediante uso obrigatório de coleira peitoral e guia, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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