Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 4 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 4 de 2026
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, inciso 2, item I, da Lei n° 895/2023, de 04 de agosto de 2023 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação