Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 15 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 15 de 2025
Institui a assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projeto e acompanhamento técnico da construção ou regularização da habitação de baixa renda no município de São João do Sabugi/RN e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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