Relatorias (Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 13 de 2025 | 21/10/2025 | Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes | Parecer emitido pela aprovação da matéria |