Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 13 de 2025 - Parecer emitido pela aprovação da matéria - 21/10/2025 (Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 13 de 2025
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Eduardo Florêncio de Medeiros Fernandes
Motivo Fim Relatoria
Parecer emitido pela aprovação da matéria