Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
CSECLT - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação