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--------- Ato da Mesa Diretora Ato do Presidente Decreto Executivo Edital de Convocação Estimativa de impacto orçamentário-financeiro Instrução Normativa Nota Técnica Ofício Parecer Jurídico Portaria Recomendação do Controle Interno Termo de Sanção Veto

Tipo de Matéria do Documento

--------- Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Executivo Proposta de Emenda à Lei Orgânica - Legislativo Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo Projeto de Lei Complementar _ Poder Executivo Projeto de Lei Complementar _ Poder Legislativo Projeto de Resolução Projeto de Decreto Legislativo Requerimento Indicação Moção Emenda Subemenda Veto

Período (Data Inicial - Data Final)

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