Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 3 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação e aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Câmara Municipal de São João do Sabugi/RN, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação