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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária _ Poder Executivo nº 4 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, inciso 2, item I, da Lei n° 895/2023, de 04 de agosto de 2023 e dá outras providências.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações