Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026 | Norma promulgada | 29/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação