Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 | Matéria encaminhada e arquivada | 29/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria encaminhada e arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação