Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Matéria incluída na ordem do dia | 16/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria incluída na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação