Projeto de Resolução nº 6 de 2026 | Aprovado nas Comissões Permanentes | 28/04/2026 (Projeto de Resolução nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado nas Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação