Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Aprovado nas Comissões Permanentes | 24/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

24/03/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado nas Comissões Permanentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação