Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 14 de 2025 | Matéria incluída na ordem do dia | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria incluída na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação