Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 15 de 2025 | Aprovado nas Comissões Permanentes | 01/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária _ Poder Legislativo nº 15 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Geral - SG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado nas Comissões Permanentes

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação